Câmara aprova PL que municipaliza as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do parlamentar Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) que transfere ao município a responsabilidade de estabelecer as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas. O PL  será enviado à sanção presidencial.

Contrário à medida, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) defende a necessidade de uma lei maior para regular as áreas, tendo em vista a importância interregional dos rios: “Os rios não nascem e morrem no mesmo município”,  afirmou.