6 abr 22
STF inicia votação do “pacote verde” mas julgamento é suspenso após pedido de vista
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar o “pacote verde“, nome dado ao conjunto de sete ações com temas socioambientais, assinadas por partidos da oposição.
Em voto histórico, Cármen Lúcia, relatora de seis das sete propostas e, por isso, a primeira a se manifestar, afirmou que há um “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) na política ambiental do país. A ministra também criticou a execução do orçamento para políticas ambientais e determinou que o governo elabore um novo plano para combater o desmatamento no país.
A ECI é uma técnica judicial decisória criada pela Corte Constitucional Colombiana (CCC) no contexto de negligência dos demais poderes frente a violações de direitos fundamentais. O recurso foi evocado pelo STF pela primeira vez em 2015, em ação sobre o sistema carcerário brasileiro.
Porém, a Corte suspendeu o julgamento em função do pedido de vista do ministro André Mendonça, que ocorre quando um dos julgadores não se sente apto a dar o seu voto. Estavam em pauta a Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF) 760, que cobra a retomada do Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento da Amazônia pelo governo federal, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54, que aponta omissão de Bolsonaro e do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, frente ao avanço do desmatamento na Amazônia.
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