Câmara e Senado aprovam MP que autoriza participação privada na exploração de minérios nucleares

Na quarta-feira (7/12), o Senado aprovou uma medida provisória que autoriza empresas privadas a atuarem em pesquisa, lavra e comercialização de minérios nucleares. Na quarta-feira anterior (30/11), a Câmara dos Deputados havia aprovado a mesma matéria, que autoriza a Indústrias Nucleares do Brasil (INB) – estatal responsável por atividades essenciais no setor nuclear brasileiro – a prestar serviços para entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, e a firmar contratos com empresas.

O argumento do governo ao encaminhar a proposta é que “as limitações orçamentárias da INB somadas à alta nos preços do urânio no mercado internacional, criaram dificuldades que poderão ser enfrentadas por meio do estímulo à participação da iniciativa privada na pesquisa e na lavra de minérios nucleares, em parcerias com a estatal”. O texto faz modificações a uma medida provisória sobre o tema e prevê que a Agência Nacional de Mineração (ANM) seja a responsável por regular e fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no país – hoje, a competência é da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). 

A proposta foi criticada por alguns parlamentares da oposição ao atual governo, como o PSOL, a Rede e o PCdoB. “O projeto é claramente inconstitucional, porque é óbvio que a exploração desse tipo é prerrogativa do Estado, conforme está na Constituição Federal. Ele fere a soberania e avança sobre as cláusulas de não retrocesso social”, disse a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) durante a sessão da Câmara.

A matéria agora segue para a sanção do presidente da República.