STF derruba lei de Roraima que proibia destruição de bem apreendido em ação ambiental

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei do estado de Roraima que impedia a destruição ou inutilização de bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado. A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada na sexta-feira (17/2) e confirmou a liminar concedida pelo ministro-relator Luís Roberto Barroso nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.200 e 7.204, propostas pela Rede Sustentabilidade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A tese fixada pelos ministros é de que a lei estadual viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual Penal, para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente e por afronta ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.