Por unanimidade, STF anula contrato de cessão de Fernando de Noronha a Pernambuco

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira (21) anular um contrato de cessão de Fernando de Noronha feito com o estado de Pernambuco. O acordo de cessão foi considerado ilegal pelo STF em votação unânime.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, afirmou que a Constituição Federal impede que um estado ceda parte do seu território para outro. O contrato firmado entre Pernambuco e o governo federal foi declarado nulo e sem efeito. A decisão abre caminho para que o governo federal possa reavaliar o modelo de exploração econômica da ilha e, assim, proteger com mais eficácia o patrimônio público.