5 abr 23
Ministro do STF suspende boa-fé para atestar origem do ouro vendido no Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu um trecho da Lei 12.844/2013 que prevê a legalidade presumida do ouro vendido no Brasil, bem como a boa-fé dos compradores do metal. A decisão foi tomada após um pedido feito pelo Partido Verde (PV) em uma ação direta de inconstitucionalidade, argumentando que a norma inviabiliza o monitoramento privado ao desresponsabilizar o comprador e incentivar o mercado ilegal. Além de suspender o trecho da lei que trata do assunto, o ministro deu 90 dias para que o governo federal adote um novo marco normativo para a fiscalização do comércio do ouro.
A decisão de Gilmar Mendes levou em consideração a manifestação de diversos órgãos fiscalizadores do comércio do ouro no Brasil, como a Agência Nacional de Mineração (AMN) e o Banco Central (BC). O magistrado concedeu a liminar após o procurador-geral da República, Augusto Aras, ter se manifestado pela derrubada da norma que previa a legalidade presumida do ouro e a boa-fé dos compradores. O ministro justificou a urgência da liminar ante os danos ambientais e humanitários e o aumento da criminalidade generalizada provocados pelo garimpo ilegal. A decisão será submetida ao referendo do plenário do STF em plenário virtual o mais rápido possível.
Fontes31 mar 23
Governo pede retirada de projeto de mineração em terras indígenas
5 abr 23
Alertas de garimpo caem, mas invasão continua na Terra Yanomami