O relatório “Dinamite Pura: como a política mineral do governo Bolsonaro armou uma bomba climática e anti-indígena”, lançado em 27 de março pelo Observatório da Mineração e pelo Sinal de Fumaça, vem gerando debate e resultou em audiências públicas na Câmara dos Deputados e no Senado.

O documento, que analisou o modelo mineral brasileiro durante o governo Bolsonaro, apontou a existência de um favorecimento à indústria da mineração, além de colocar em xeque o sistema de autolicenciamento e a exploração mineral em terras indígenas.

O relatório ganhou destaque em mais de 350 veículos de comunicação, incluindo a Agência Brasil, TV Brasil e a coluna de Miriam Leitão n’O Globo, gerando reações tanto de ambientalistas quanto do setor da mineração.

Na quinta-feira, 27 de abril, a Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública sobre os resultados do relatório, trazendo o debate sobre o modelo mineral brasileiro. Participaram da audiência na Câmara Daniel Pollack, Superintendente de Arrecadação da Agência Nacional da Mineração (ANM), Maurício Ângelo, Fundador e Diretor do Observatório de Mineração, e Rebeca Lerer, fundadora e coordenadora do Sinal de Fumaça. 

“Houve uma doutrinação de choque, com notícias falsas e desinformação, além de desregulamentação (da legislação), aparelhamento de instituições de controle social, desmobilização de órgãos de controle e criminalização de movimentos sociais. Vimos uma mistura de táticas para fazer avançar uma agenda predatória do uso da terra, seja para mineração ou agricultura, que resultou em aumento da violência e do desmatamento”, disse Lerer.

Os participantes da audiência contribuíram com questões sobre a situação dos trabalhadores em garimpo, a destinação adequada dos recursos da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) nos municípios e a impossibilidade de se apontar um exemplo de “mineração sustentável”. É possível assistir a audiência pública no Youtube.

Na quarta-feira, 10 de maio, o Senado Federal sediou um debate sobre o relatório “Dinamite Pura” e examinou os 4 anos de atividades climáticas e anti-indígenas realizadas pelo governo de Jair Bolsonaro. O evento contou com a presença de vários especialistas, incluindo Maurício Angelo, do Observatório da Mineração, André Elias Marques, Ouvidor da Agência Nacional de Mineração e Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima, além da participação remota de Rebeca Lerer, coordenadora do Sinal de Fumaça, e Juliana de Paula Batista. representando o Instituto Socioambiental.

O foco principal do debate foi o “negacionismo mineral” e o autolicenciamento no setor da mineração em terras indígenas. Além disso, foi discutido que a mineração representa apenas cerca de 1% do PIB brasileiro, consome 11% da eletricidade e emprega apenas 200 mil pessoas, muitas delas em atividades de alto risco e terceirizadas. O licenciamento ambiental foi outro ponto de destaque, com a pressão das empresas mineradoras e da indústria para incluir a mineração na Lei do Licenciamento (PL 3729). A influência que as mineradoras exercem no processo de licenciamento foi vista como um problema, pois elas têm incentivado barragens em estado iminente de rompimento em todo o país. O debate completo está disponível no site do Senado.

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) solicitou à Agência Nacional de Mineração (ANM) a suspensão da 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas para mineração na Amazônia. No ofício enviado em 20 de março, a Funai alertou sobre a proximidade de algumas concessões com terras indígenas e pediu que a autorização de atividade garimpeira não afete esses territórios.

A 6ª Rodada, que oferece 420 áreas de lavra garimpeira em todo o Brasil, foi lançada em setembro de 2022 pelo governo Bolsonaro e segue conforme cronograma disponível no site da Agência. O Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (Opi) havia alertado sobre os possíveis impactos das concessões, sobretudo nas Terras Indígenas Yanomami, em Roraima, Piripkura, no Mato Grosso, e Uru Eu Wau Wau, em Rondônia, onde vivem povos em isolamento voluntário.

A Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, enfrenta uma ação civil pública depois que a usina nuclear Angra 1, em Angra dos Reis (RJ), deixou vazar material radioativo no mar em setembro de 2022. Cerca de 90 litros de resíduos radioativos escaparam de válvulas durante um processo de manutenção e foram carregados pela chuva para a Baía de Itaorna.

A Eletronuclear demorou três semanas para notificar o órgão regulatório sobre o incidente, que aconteceu em 16 de setembro. A empresa negou o vazamento em um comunicado, mas o Ministério Público Federal acredita que a Eletronuclear tentou esconder o incidente. A Justiça determinou que a empresa divulgue publicamente informações sobre o ocorrido e as medidas para conter os danos, além de fazer uma avaliação completa dos danos em até 30 dias e não ocultar ou manipular informações sobre o que aconteceu. Ainda não se sabe se o acidente pode causar danos ao ambiente e à população.

Durante a gestão de Ricardo Salles como ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro, o MMA decidiu abandonar a criação de áreas protegidas em 167 áreas da União, sem alarde e sem consultar o quadro técnico. Essas áreas estão localizadas na Amazônia, no Cerrado e no Pantanal, abrangendo oito estados brasileiros em três regiões do país, incluindo Amazonas, Amapá, Pará, Roraima, Rondônia, Tocantins, Maranhão e Mato Grosso.

Além disso, em 29 de outubro de 2020, o ministério comunicou que “não possui interesse em adquirir novas áreas para criação de unidades de conservação”. A decisão foi tomada sem considerar as preocupações previamente expressas pelo corpo técnico do ministério em relação a essas áreas, de acordo com uma apuração do The Intercept Brasil.

Mas há pelo menos 39 áreas que não deveriam ter sido descartadas, de acordo com os próprios técnicos do ICMBio. Tratam-se de grandes maciços florestais bem preservados, que somam mais de 8 milhões de hectares — quase o dobro do estado do Rio de Janeiro — e estão localizados nos estados do Mato Grosso (16), Amazonas (10), Pará (9), Rondônia (2) e Roraima (2).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou neste domingo (1/1) os primeiros decretos revogando medidas tomadas durante o governo do seu antecessor, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O chamado “revogaço” foi prometido por Lula durante a campanha eleitoral e começou mudanças na política de armas, meio ambiente e sigilo de dados.

Na área ambiental, os decretos assinados pelo presidente: determinou prazo de 45 dias para que seja concluída uma proposta de regulamentação do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama); restabeleceu de regras para o funcionamento do Fundo Amazônia – Noruega e Alemanha anunciaram liberação para uso imediato de R$3,3 bilhões já disponíveis para novos projetos; revogou decreto do garimpo ilegal em áreas protegidas e ambientalmente sensíveis assinado por Bolsonaro; retomou o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento, agora estendido a todos os Biomas, com o objetivo de chegar ao desmatamento zero; revisou das normas de aplicação de sanções e multas ambientais, extinguindo a audiência prévia de conciliação no processo administrativo sancionador ambiental que na prática anistiava criminosos ambientais; instituiu a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento composta por 19 ministérios, dentre eles Meio Ambiente e Mudança do Clima, Agricultura e Pecuária, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Ministério dos Povos Indígenas; recompos aparticipação social no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA);  devolveu a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) à pasta ambiental.

Na segunda-feira (2/1), a Funai mudou de nome. Criada em 1967 como Fundação Nacional do Índio, ela agora passa a se chamar Fundação Nacional dos Povos Indígenas. A FUNAI agora faz parte da estrutura do Ministério dos Povos Indígenas, e pela primeira vez o órgão é presidido por uma indígena, a ex-deputada federal Joenia Wapichana.

Na mesma data, a nova ministra do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima, Marina Silva, cancelou o ato do ex-ministro da pasta, Ricardo Salles, que retirava um conjunto de atribuições técnicas dos fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). De acordo com O Brasil de Fato, a norma editada pelo bolsonarista tirou o poder dos servidores sobre a aplicação de multas, paralisando o trabalho do órgão. Um levantamento feito pelo Estadão mostrou que dos 1.154 autos de infração ambiental lavrados após 8 de outubro de 2019, quando as regras foram modificadas por Salles, 98% dos casos ficaram paralisados. A medida da nova ministra também determinou que os autos de infração deverão ser públicos e disponibilizados pela internet. Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o banco de dados públicos de multas foi retirado do ar. Também se determinou que 50% dos recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), que viabiliza políticas públicas no setor.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, disse que, nos próximos dias, mais “revogaços” devem ser publicados.

Na tarde de segunda-feira (19) a Comissão de Reforma Agrária e Agricultura do Senado aprovou parecer favorável ao Pacote do Veneno (PL1459/2022). 

O Pacote do Veneno é um compilado de projetos legislativos que objetiva substituir a atual Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989) por texto novo, eliminando inclusive a palavra “agrotóxico”, e substituindo por um termo mais brando: pesticida. O texto flexibiliza a liberação e o uso de agrotóxicos no país, além de conduzir a Anvisa e o Ibama a um papel secundário nos registros, fiscalização e análise das substâncias.Ao final da reunião, os parlamentares aprovaram ainda pedido de urgência para a apreciação do projeto de lei no plenário da Casa.

Na mesma data, o Greenpeace Brasil apresentou recurso ao Tribunal de Justiça de Rondônia em resposta à ação judicial movida pelo senador Acir Gurgacz (PDT – RO) por seu posicionamento contra a aprovação do “Pacote do Veneno”. Mais de 300 organizações de saúde e meio ambiente, órgãos do governo – como o Ibama, o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Ministério Público Federal (MPF), a Fiocruz e a Anvisa – e até a Organização das Nações Unidas já se manifestaram contra esta medida.

Já na noite de terça-feira (20), o Senado aprovou em plenária o PL do Autocontrole, um projeto de lei que vai permitir que as próprias indústrias agropecuárias fiscalizem a sua produção de alimentos. Essas atividades são, hoje, exercidas exclusivamente por fiscais do Ministério da Agricultura. A “fiscalização terceirizada”, que retira parte da função dos fiscais federais agropecuários, subordinados ao Ministério da Agricultura, tem sido contestada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical). O PL já passou pela Câmara dos Deputados e segue, agora, para sanção presidencial.

A Norte Energia, empresa responsável pela operação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, propôs o pagamento de R$ 20 mil para cada pescador que não consegue mais trabalhar por falta de peixes no rio Xingu desde o início do funcionamento da usina, em 2016.

Centenas de pescadores se reuniram na terça-feira (22) na cidade de Altamira, no Pará, para manifestar insatisfação com a proposta. Eles discordam do número de pessoas contempladas pela reparação, pois, segundo eles, há pelo menos 4.000 trabalhadores prejudicados pela usina, mais do que o dobro dos quase 2.000 pescadores que a Norte Energia propôs atender.

Belo Monte é um projeto gestado na ditadura militar (1964-1985) que entrou na pauta de diversos governos até ser viabilizado por Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. As primeiras turbinas começaram a funcionar em 2016. A construção resultou em graves impactos ambientais e sociais na Amazônia.

A direção da Petrobras quer iniciar ainda neste ano a exploração de petróleo no litoral do Amapá, mesmo sem ter cumprido todas as fases necessárias para o licenciamento ambiental. Ambientalistas e representantes do Ministério Público Federal alertam que a Petrobrás não realizou todos os estudos de impacto ambiental nem concluiu as consultas prévias às diversas comunidades indígenas e ribeirinhas que podem ser afetadas pela operação.

Outra decisão da cúpula da Petrobrás também gerou resistência da sociedade civil. O conselho de administração aprovou a distribuição de R$ 43,7 bilhões em dividendos relativos ao 3º trimestre do ano. Sindicatos e representantes de trabalhadores da Petrobras ameaçam ir à Justiça para impedir esse pagamento antes do começo do próximo governo. “Qualquer decisão sobre dividendos deveria caber à futura administração da empresa, e já considerando as diretrizes de um novo controlador”, disse o escritório de advocacia Garcez, que representa os petroleiros.

Empresa ligada a Jair Renan ganhou mais 18 licenças de mineração em apenas dois dias. Em meio a uma investigação sobre crime de tráfico de influência e lavagem de dinheiro, a Gramazini Granitos e Mármores Thomazini, ligada a Jair Renan, filho mais novo de Jair Bolsonaro, conseguiu no fim do ano passado mais 18 alvarás para pesquisar minérios nas regiões sul, sudeste e nordeste do país. Os decretos foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) dos dias 29 e 30 de dezembro de 2021 e possuem validades que vão de dois a três anos.

O grupo capixaba, composto por 17 mineradoras, é o mesmo que presenteou o “04” com um carro elétrico avaliado em R$ 90 mil, conforme informações divulgadas pelo jornal O Globo no início do ano passado. Um mês após a doação, em outubro de 2020, a firma agendou um encontro com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, do qual Jair Renan também participou.

A situação despertou a atenção do Ministério Público Federal (MPF), que instaurou um procedimento preliminar para investigar o caso. Pouco tempo depois, em dezembro, o filho do presidente foi intimado pela Polícia Federal (PF) para depor no inquérito.

O empresário Luis Felipe Belmonte, aliado de Jair Bolsonaro, repassou dinheiro a pessoas do círculo próximo do presidente enquanto fazia lobby pela liberação da mineração em terras indígenas, segundo mensagens interceptadas pela Polícia Federal (PF). A informação é do jornal Folha de S. Paulo. As mensagens foram obtidas pela PF como parte da ação deflagrada para apurar o financiamento de atos antidemocráticos de abril de 2020.

Mais de 2 milhões de reais foram distribuídos por Belmonte entre Jair Renan, filho de Bolsonaro (R$ 10 mil), a advogada Karina Kufa, responsável por atender o presidente (R$ 634 mil) mil, e os marqueteiros Sergio Lima e Walter Bifulco, responsáveis por sua campanha de reeleição (R$1,5 milhão). Em uma das mensagens, ao ser questionado por sua esposa, a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), sobre os gastos, o empresário afirma que “o objetivo era se aproximar do Palácio do Planalto e viabilizar o ‘projeto dos indígenas'”, diz a reportagem.

Um estudo realizado pela rede MapBiomas indica que, em 2020, 51,1% da área destinada ao garimpo de ouro no Brasil estava em regiões ilegais. De acordo com os dados da iniciativa de monitoramento, havia 97,8 mil hectares de área de extração de ouro no Brasil no período, sendo 92,3 mil hectares de garimpo e 5,5 mil hectares de mineração industrial. O mapa foi sobreposto aos processos minerários (PMs) autorizados em 2019, relevando a ilegalidade de mais da metade das áreas de garimpo, sem título de lavra garimpeira vigente.

Nos últimos anos, o país tem sofrido com o avanço agressivo da atividade garimpeira em áreas protegidas, especialmente Terra Indígenas. De acordo com relatório,  entre 2019 e 2020, 45% desse crescimento ocorreu em territórios sem autorização. 

O documento também destaca a pressão de projetos de lei sobre a mineração em áreas protegidas. “A aprovação do PL 191/2020 pode acarretar uma nova corrida do ouro dentro das Terras Indígenas, em busca pela primazia na exploração, e anistiar aqueles que já realizavam a exploração antes da regulamentação da mineração nesses territórios. O cerne da discussão deveria ser a elaboração de medidas de controle e fiscalização entre agências governamentais como ANM, IBAMA, ICMBio, Receita Federal e Polícia Federal em prol de mitigar os prejuízos socioambientais da exploração ilegal no país”, diz o texto.
 

O governo estadual de Minas Gerais concedeu licença ambiental à mineradora Taquaril Mineração S.A. (Tamisa) para construção de um complexo minerário na Serra do Curral, localizada entre os municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará. O projeto irá ocupar uma área de 101,24 hectares, equivalente a 121 campos de futebol.

A prefeitura de Belo Horizonte e o Ministério Público de Minas Gerais entraram com ações na Justiça para reverter a decisão. Ativistas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil lançaram a campanha “Tira o pé da minha Serra”, que pede a instalação da CPI da Serra do Curral para apurar o processo de licitação.

Em matéria sobre o caso, o Ecoa ouviu especialistas sobre como a mineração pode ampliar o desmatamento na região e comprometer o fornecimento de água para a cidade de Belo Horizonte.

Dois oficiais do Exército foram identificados como os “chefes” por trás de uma rede de 14 perfis falsos e nove páginas no Facebook, além de 39 contas no Instagram, responsáveis por atacar ONGs e  ambientalistas e propagar mentiras sobre a Amazônia e questões ambientais no Brasil, Os perfis foram derrubados pela Meta, controladora das plataformas.

A informação foi dada pela empresa em seu relatório trimestral sobre ameaças feitas por usuários. “Não podemos compartilhar muitos detalhes de como nossa investigação chegou aos militares. Quanto mais compartilhamos, mais essas redes conseguem se esconder. Usamos sinais técnicos e comportamentais”, declarou ao jornal Estado de S. Paulo Nathaniel Gleicher, chefe de política de segurança global do Facebook.

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar o “pacote verde“, nome dado ao conjunto de sete ações com temas socioambientais, assinadas por partidos da oposição. 

Em voto histórico, Cármen Lúcia, relatora de seis das sete propostas e, por isso, a primeira a se manifestar, afirmou que há um “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) na política ambiental do país. A ministra também  criticou a execução do orçamento para políticas ambientais e determinou que o governo elabore um novo plano para combater o desmatamento no país. 

A ECI é uma técnica judicial decisória criada pela Corte Constitucional Colombiana (CCC) no contexto de negligência dos demais poderes frente a violações de direitos fundamentais. O recurso foi evocado pelo STF pela primeira vez em 2015, em ação sobre o sistema carcerário brasileiro.

Porém, a Corte suspendeu o julgamento em função do pedido de vista do ministro André Mendonça, que ocorre quando um dos  julgadores não se sente apto a dar o seu voto. Estavam em pauta a Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF) 760, que cobra a retomada do Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento da Amazônia pelo governo federal, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54, que aponta omissão de Bolsonaro e do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, frente ao avanço do desmatamento na Amazônia.

Indígenas das etnias Macuxi e Wapichana alegam “nunca terem sido consultados” sobre a construção do complexo de termelétricas a carvão da Serra da Lua, inaugurada nesta semana pelo pela gestão do governador de Roraima, Antonio Denarium. O empreendimento está localizado no limites das Terras Indígenas Tabalascada, Malacacheta e Canaunim, onde vivem 16 comunidades, com mais de 3 mil indígenas.

O projeto, que tem sido chamado de “usina da morte” pelos indígenas, recebeu incentivos fiscais da administração de Denarium. As usinas foram leiloadas em maio de 2019, no primeiro pregão de energia promovido por Bolsonaro, e são controladas pela OXE Energia.

Por 279 votos a 180, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de regime de urgência do projeto de lei 191/2020, que libera a mineração industrial e grandes empreendimentos, como hidrelétricas e plantio de monoculturas, em Terra Indígenas. Com isso, a proposta ganha prioridade e deve ser votada na primeira quinzena de abril. 

O pedido foi encaminhado pelo líder do governo na casa, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e colocado em pauta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enquanto milhares de pessoas se reuniam em frente à Esplanada dos Ministérios no Ato pela Terra, convocado por Caetano Veloso, contra projetos de leis que afetam a política ambiental brasileira.

Para a oposição, trata-se de um projeto inconstitucional e que viola de forma grave os direitos da população indígena. Em entrevista à Pública, Joenia Wapichana (Rede-RR), única deputada federal indígena, afirmou que a proposta é um resumo da agenda bolsonarista. “Tudo que ele [Bolsonaro] sonhou explorar em terras indígenas está no PL 191”, declarou.

Em protesto à Operação Caribe Amazônico, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para reprimir o garimpo ilegal nas próximidades da Terra Indígena (TI) Munduruku, na região do rio Tapajós, garimpeiros bloquearam o acesso à sede do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) na cidade Itaituba, no Pará em 16 de fevereiro.

Crítico à ação da PF, o prefeito de Itaituba, Valmir Climaco (MDB), se reuniu com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, pedindo intervenção do governo federal em favor dos garimpeiros.  Em entrevista ao O Globo, Climaco assumiu a ausência de fiscalização por parte da Prefeitura e declarou que irá criar um programa para monitorar os garimpos da região e “reeducar” os garimpeiros.

Uma nova versão do painel interativo Amazônia Minada mostra que  a Agência Nacional de Mineração (ANM) mantém 3.500 requerimentos de mineração sobrepostos, total ou parcialmente, à Terra Indígenas (TIs) e Unidades de Conservação (UCs) de proteção integral na Amazônia Legal. Apesar de ilegais, a autarquia federal segue permitindo a tramitação dos pedidos. Isso é visto por analistas como uma demonstração de leniência com o garimpo e de pressão por mudanças legislativas.

A plataforma,  uma parceria das organizações InfoAmazônia, Amazon Watch e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil,  coleta diariamente os dados na base da ANM e cruza com os limites de TIs e UCS de proteção integral da região amazônica, identificando quais requerimentos se sobrepõe ou tocam nas áreas protegidas.

O presidente Jair Bolsonaro avançou em sua defesa do garimpo ao assinar dois decretos que facilitam a atividade mineradora no país. 

O decreto Nº 10.966 instituiu o “Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala” (Pro-Mape), com o objetivo de  fomentar o “desenvolvimento sustentável regional e nacional”, tendo a Amazônia Legal como região prioritária. Na prática, trata-se de uma ação de apoio à lavra garimpeira. O texto também anuncia a criação da Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Comape) para amparar a execução do programa. Já o Nº 10.965 altera as regulamentações do Código de Mineração, obrigando a Agência Nacional de Mineração a adotar “critérios simplificados” para análise de processos e outorgas.

O Instituto Escolhas, que estuda a cadeia ilegal do garimpo na Amazônia e publicou recentemente o estudo “Raio X do Ouro: mais de 200 toneladas podem ser ilegais”,  divulgou uma nota destacando os pontos críticos das medidas e solicitando revogação dos atos. “Os dois decretos fragilizam ainda mais o quase inexistente controle na cadeia do garimpo. Ao invés de estabelecer critérios mais rígidos para os controles e fiscalização, que são necessários por parte do governo federal, estimulam a atividade que hoje é uma das principais ameaças à floresta amazônica e seus povos”, diz o texto.

Também houve reação do Congresso contra as medidas. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), líder da bancada petista, pediu a suspensão do ato por meio de um projeto de decreto legislativo.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estendeu, até 31 de dezembro de 2023, o prazo para a estatal Eletrobras e sua subsidiária Eletronorte realizarem estudos de viabilidade técnica e econômica de três grandes hidrelétricas na Bacia do Rio Tapajós (PA), na Amazônia. O primeiro aval para a avaliação foi concedido pela Aneel em 2009, e chegou a ser prorrogado duas vezes, em 2018 e 2020. 

Somadas, as usinas têm potencial de 2,2 GW – Usina Hidrelétrica (UHE) Cachoeira do Caí, 802 MW; UHE Jamanxim, 881 MW; e UHE Cachoeira dos Patos, 528 MW.

Liderado pela Eletrobrás, o “Consórcio Tapajós”, criado para viabilizar hidrelétricas na região amazônica, sofreu diversas mudanças em sua composição nos últimos anos devido ao grande risco ambiental dos empreendimentos, localizados próximos a áreas de preservação ambiental, incluindo Terra Indígenas.